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Dra. Kelly Oliveira

OAB/CE 49281

Advogada com experiência em Direito imobiliário, com ênfase em regularização de imóveis, leilão de imoveis em varios estados do Brasil, contratos e Direito Real. Com atuaçao Focada em trazer segurança jurídica para as transações imobiliárias tanto para pessoas físicas e jurídicas.

Perguntas Frequentes

A propriedade imobiliária só é configurada quando ocorre o registro do proprietário na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Seguem os principais riscos:

  • Desvalorização de mais de 50% do imóvel, caso você queira vendê-lo, seu preço será muito abaixo do mercado;
  • Não pode ser financiado ou alienado;
  • Impossibilidade de transmissão aos herdeiros (compromete o processo de Inventário);
  • Penhora em processo de cobranças de dívidas ou Inventários;
  • Multas administrativas;
  • O real proprietário não pode gozar de todos os direitos inerentes a propriedade;

A falta da regularidade imobiliária é algo comum no Brasil. Muitas pessoas possuem apenas um contrato particular, o que não garante a propriedade do imóvel, lembre-se, só é dono quem registra. Através de uma análise personalizada, promovemos a regularização do seu imóvel de forma estratégica e adequada ao seu caso. O Usucapião é uma das principais formas de regularização imobiliária, mas não é a única, cada caso demanda uma solução específica.

Sim, a legislação no Brasil permite a realização de procedimento de Usucapião de forma extrajudicial, mediante alguns requisitos. O Usucapião extrajudicial é realizado fora do poder judiciário, ou seja, sem processo. Seu trâmite passa pelo Tabelionato de Notas e Cartório de Registro de Imóveis

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